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há 2 dias por Regina Pitoscia

Projeto traz muitas mudanças para plano de saúde

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve debater até o fim do mês, o relatório que trata de mudanças nos planos de saúde.  Se aprovado na comissão, vai para apreciação no plenário da Câmara e daí segue para o Senado. Por sua vez, se aprovado pelos senadores sem alterações, segue para a sanção do presidente Michel Temer.

No entanto, antes que percorra todo esse trajeto já existe uma mobilização, coordenada pelas entidades de defesa do consumidor, no sentido de dar mais transparência, esclarecer a população e discutir o assunto de forma mais ampla.

Trata-se do polêmico projeto que altera a atual Lei dos Planos de Saúde, a  9.656/98, de autoria do  deputado Rogerio Marinho (PSDB-RN), que tramita em regime de urgência na Câmara.

As mudanças

A proposta é considerada um retrocesso em vários pontos, em relação às normas atuais, por deixar os participantes em situação mais vulnerável em relação aos seus direitos.  O principal deles está ligado aos planos de pessoas que completam 59 anos.

Hoje, o reajuste é aplicado de uma só vez quando o conveniado atinge essa faixa etária e pode ir bem além do reajuste anual aplicado normalmente. Existe um teto para esse aumento: com a sua aplicação, a mensalidade a ser gerada poderá ser de até seis vezes o valor pago pela primeira faixa etária de planos oferecidos por determinada operadora. E isso pode representar algo em torno de 50%, 60% ou 70% do valor que vinha pagando.

A proposta prevê o parcelamento desse reajuste em cinco vezes e a cada 5 anos. Quer dizer, o aumento seria diluído em 25 anos, de modo a retirar esse impacto brutal e de uma só vez no valor da mensalidade. Analisando dessa forma linear, seria possível supor que mudança viria para aliviar o bolso do conveniado. Mas a história não para por aí.

Vista por um outro prisma, a mudança libera as operadoras para reajustar os planos, em função de faixa etária, para participantes a partir dos 60 anos, o que hoje é proibido.  Se a intenção é reduzir o baque na chegada aos 59 anos, a medida abre uma brecha para novas atualizações em prejuízo do próprio participante.

Outro aspecto, e aí desprovido de qualquer benefício ao segurado, mas totalmente favorável às operadoras, é a redução no valor das multas aplicadas por descumprimento das regras, determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Seja em relação à recusa de atendimento ou ao descumprimento de prazos para atendimento. Atualmente existe um valor mínimo de multa, de R$ 5 mil, e o projeto prevê que a multa seja de até 10 vezes o valor do procedimento.

Para entender o reflexo da medida, basta imaginar a recusa de um exame de R$ 200, por exemplo, pela lei atual, a operadora será multada em R$ 5 mil, pela proposta, teria uma multa de até R$ 2 mil. Nesse sentido, a mudança poderia estimular operadoras a não cumprir prazos e outras regras fixadas em lei, já que a punição seria vantajosa em termos financeiros.

O projeto obriga as administradoras a oferecer planos individuais e familiares que, praticamente, não são mais comercializados. E isso porque o reajuste para esses planos é definido pela ANS e, como forma de driblar essa limitação, as operadoras comercializam os chamados planos empresariais e coletivos. Para esses planos, o índice de reajuste é definido pela própria operadora a partir de comprovação de aumento de seus custos.

Mobilização

Para chamar a atenção da população sobre as mudanças e suas implicações, e demonstrar aos políticos a mobilização dos consumidores, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou uma campanha, “Não Mexam na Minha Saúde”.

Quem quiser aderir ao movimento basta entrar no site https://idec.org.br/campanha/nova-lei-plano-saude. A cada adesão, os deputados que fazem parte da comissão especial da Câmara e que vão discutir o tema receberão um e-mail, uma espécie de reivindicação para que as garantias da atual legislação sejam preservadas.

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