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há 2 dias por Regina Pitoscia

Atrasou o pagamento da escola?

Conheça os reflexos e os direitos

A perda de emprego, a queda da renda e o alto endividamento das famílias, esses fatores estão entre os principais que levam alunos e pais de alunos a atrasar o pagamento das mensalidades escolares ou, pior ainda, não conseguir mais bancar o compromisso.

Em 2016, segundo o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo, a inadimplência nas escolas do Estado alcançou o nível de 8,83%, na média, o mais alto registrado desde 2011. E neste ano, a situação não é diferente, dado ao contexto de dificuldades financeiras que ainda persiste.

O contrato

Tudo passa por um contrato assinado pela escola e pelo aluno, ou seu representante legal. Esse documento é o que fixa a data de pagamento, a multa em caso de atraso, que pode ser de até 2%, e outros acréscimos. A questão é mais complicada quando o aluno não tem mais condições de colocar em dia as parcelas atrasadas.

O mais indicado, nesse caso, é entrar em contato com a direção da escola o mais rápido possível para fazer um acordo e encontrar formas de quitar as pendências. As escolas parecem estar mais receptivas e flexíveis para fazer negociar de modo a evitar a perda de mais alunos.

Sem punições

Ainda que nenhuma providência seja tomada, o aluno inadimplente não pode sofrer nenhum tipo de punição no que diz respeito às atividades pedagógicas. Quer dizer, não pode ser impedido de frequentar as aulas nem de fazer provas, ou ter seus documentos retidos pela instituição de ensino, isso é o que determina o artigo 6º da Lei 9.870/99. O artigo 42 proíbe que o aluno seja exposto ao ridículo, sofra algum tipo de constrangimento ou ameaça.

Essas normas são válidas para escolas particulares de ensino infantil, fundamental, médio, superior e até mesmo os de pós-graduação.

Direito da escola

Caso não haja uma conversa nem acordos, a escola tem o direito de recusar a matrícula do aluno em atraso com seus pagamentos, de tentar reaver na Justiça o montante devido, e de remeter o nome do responsável pelo contrato aos serviços de proteção ao crédito, sempre obedecendo ao estabelecido em contrato.

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