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há 2 dias por Regina Pitoscia

E a Reforma da Previdência?

Bem que há uma tentativa em levar adiante a votação de temas importantes no Congresso em meio a essa forte turbulência política, mas não se sabe que rumo vai tomar a reforma da Previdência Social. Após passar pela comissão especial da Câmara, o projeto com as alterações nas regras previdenciárias iria, em data ainda ser definida, para a primeira rodada de votação pelo plenário da Casa.

Com o abalo na base de sustentação do governo no Congresso, provocado pela delação de donos da JBS contra o presidente Michel Temer, o calendário de votações foi atropelado pela crise. A própria equipe econômica admite a retomada das discussões apenas no segundo semestre.

Isso significa que as condições atuais para pedir a aposentadoria estão mantidas e as mudanças propostas no projeto de emenda constitucional, (PEC) adiadas. Muita gente que seria alcançada pelas regras de transição e teriam de trabalhar por mais alguns anos, ou alcançar uma idade mínima, agora poderá aposentar-se pelas regras em vigor. Confira:

Aposentadoria hoje

Por tempo mínimo de contribuição à Previdência. Para as mulheres, é preciso um período de pelo menos 30 anos e para os homens, 35 anos. Nesse caso, não é exigida idade mínima, mas nem sempre é a melhor opção, porque no cálculo do benefício será aplicado o fator previdenciário, que é um redutor e achata drasticamente o valor inicial da aposentadoria.

Pela fórmula 85/95, o segurado terá de combinar sua idade com o tempo de contribuição ao INSS, de modo que a soma desses dois itens alcance 85 anos para a segurada e 95 anos para o segurado. Para quem atende a essas condições, a fórmula é mais interessante porque o benefício será integral, sem os efeitos do fator previdenciário. Essa regra também não exige idade mínima. Por exemplo, uma segurada poderá se aposentar aos 55 anos se tiver contribuído com a Previdência Social por 30 anos, porque aí ela terá alcançados os 85 pontos. Quem atende a esses critérios não precisa pensar muito para solicitar de imediato o benefício.

Por idade, exige que o segurado tenha 60 anos de idade, no mínimo, e recolhido a contribuição ao INSS pelo menos por 15 anos. Quem estiver nessas condições também deverá requerer o benefício antes das mudanças.

Propostas

Se já não estava fácil para o governo emplacar as novas regras, que impõem idade mínima para a aposentadoria e um período de transição para os que estão mais próximos de pedir o benefício, agora as dificuldades devem aumentar. Especialmente pela fragilidade do governo neste momento para conseguir apoio para as reformas de um Congresso também fustigado por denúncias que atingem muitos parlamentares no âmbito da operação Lava Jato. Isso sem falar nas barreiras para aprovação de medidas impopulares num ano anterior às eleições.

As propostas que estão na Câmara preveem a adoção dessas regras:

Aposentadoria por idade: quem começar a trabalhar e contribuir com a Previdência Social quando a reforma já estiver valendo vai poder se aposentar com idade mínima de 62 anos, se for mulher, ou de 65 anos, se homem. Isso valerá para segurados da iniciativa privada, servidores públicos e parlamentares.

Aposentadoria por idade – transição: para quem já for filiado ao INSS, haverá uma regra de transição. Poderá pedir a aposentadoria a mulher que tiver idade mínima de 53 anos e o homem, 55 anos , no momento que a nova lei entrar em vigor. Essa idade mínima começa a subir a partir de 2020, quando será exigido um ano mais de contribuição a cada dois anos a partir daí.

Acompanhe a escala de exigências para a mulher: em 2020, para pedir o benefício já deverá ter idade mínima de 54 anos; em 2022, de 55 anos; em 2024, de 56 anos; em 2026, de 57 anos; em 2028, de 58 anos; em 2030, de 59 anos; em 2032, de 60 anos; em 2034, de 61 anos, e em 2036, de 62 anos.

A escala vai até 2036 para a mulher alcançar os 62 anos, e 2038 para o homem alcançar os 65.

Aposentadoria por tempo de contribuição:  quem já for segurado e comprovar 25 anos de recolhimento ao INSS poderá pedir o benefício. Só que aí haverá um achatamento considerável na renda inicial, que vai corresponder a 70% dos salários de contribuição que entram no cálculo do benefício. Esse percentual vai subindo gradativamente de acordo com o período de contribuição, de modo que o benefício integral – correspondente a 100% do salário de contribuição – será concedido ao segurado que contribuir por pelo menos 40 anos com o INSS.

Além dessa escala crescente no valor do benefício, no momento que a lei entrar em vigor será exigido também um acréscimo no tempo de contribuição, o chamado pedágio. Esse acréscimo vai corresponder a 30% do tempo de contribuição que já podem ser comprovados e os 30 anos de recolhimento atualmente exigidos para as mulheres e 35 anos para os homens.

Por exemplo, uma mulher que tenha 20 anos de contribuição no dia que a lei entrar em vigor. Ela precisaria de mais 10 anos para chegar aos 30 anos de recolhimento exigidos pela lei atual. O pedágio para ela seria de mais 3 anos (30% desses 10 anos). Portanto, essa segurada teria de recolher por mais 13 anos, a partir da vigência da lei, para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição.

Outros benefícios

O Benefício de Prestação Continuada pago a idosos e a deficientes, equivalente a um salário mínimo, será concedido aos segurados a partir dos 65 anos, mas com a exigência de um acréscimo na idade, em fase de transição, até chegar aos 68 anos. O acúmulo de pensão por morte e aposentadoria continuará existindo, mas dentro de um limite de dois salários mínimos.

Policiais e professores terão de comprovar idade mínima de 60 anos e 25 anos de contribuição, pelo menos. A idade para a aposentadoria rural será mantida em 60 anos para homens e cai para 57 para mulheres, com 15 anos de contribuição.

 

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