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há 2 dias por Regina Pitoscia

Confira decisões judiciais que podem mexer com seu bolso

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria de seis votos favoráveis e três contrários, a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, uma das principais medidas previstas na reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro do ano passado.

A decisão tomada pelo STF no fim de junho põe fim às ações judiciais, a maioria movida pelos sindicatos, que procuravam recuperar o direito de recriar a contribuição, correspondente ao valor de um dia de trabalho, descontado do salário dos trabalhadores em março e repassado aos sindicatos em abril.

A derrota da iniciativa dos sindicatos, contudo, não significa que a contribuição de trabalhadores aos sindicatos esteja definitivamente sepultada. Até porque os sindicatos estão longe de desistir da ideia e novas batalhas dessa guerra judicial pela cobrança já estão por aí.

A disputa pela reconquista desse direito já está em debate, nos tribunais. A proposta prevê a cobrança de uma contribuição negocial, aprovada em assembleia, não apenas dos associados, mas de todos os trabalhadores beneficiados por acordos salariais.

O entendimento quase consensual de advogados trabalhistas é que essa contribuição, qualquer que seja seu nome –  sindical ou negocial -, não poderá ser cobrada compulsoriamente. Segundo especialistas da área, cabe ao trabalhador, individualmente, concordar com a contribuição para que ela possa ser cobrada.

Demissão por justa causa

O trabalhador que rechear o currículo com dados falsos ou mentir em uma entrevista de emprego pode ser demitido por justa causa, independentemente do tempo de casa do trabalhador.

O entendimento adotado por juízes foi reafirmado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), ao julgar o caso de um trabalhador, admitido na empresa há mais de dez anos.

O empregado demitido cometeu dupla fraude. Por meio de uma denúncia anônima, a empresa descobriu que o funcionário não havia concluído o segundo grau, um dos requisitos exigidos para a vaga que ocupava.

Além de mentir no processo de seleção, apresentou entre os documentos exigidos para a contratação um certificado escolar falso.

O empregado trabalhava como operador de máquinas desde 2007 e foi dispensado dez anos depois, em 2017, quando estava afastado por licença médica. Uma condição de saúde que não poderia levar à demissão, a menos que houvesse motivo como justa causa.

Em ação judicial a que recorreu, o trabalhador obteve, por meio de uma liminar na primeira instância da Justiça, a reintegração e o pagamento de salário e demais benefícios, mas a empresa reverteu essa decisão no TRT.

Para o relator do caso no tribunal, o desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT de Campinas, o fato é de “extrema gravidade”. O motivo da justa causa, assinala na decisão, se dá pela quebra da confiança, necessária à manutenção do vínculo de emprego.

Perda de direitos

O empregado demitido por justa causa,  como o do caso julgado pelo TRT de Campinas, perde o direito ao recebimento de férias, aviso prévio e 13º salário proporcional. Deixa também de sacar o saldo da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) formado pelos depósitos (8% do valor do salário mensal) feitos pela empresa e o valor da multa de 40% calculado sobre o saldo existente no fundo.

 

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