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há 2 dias por Regina Pitoscia

Contribuição sindical não pode ser descontada do salário


Março foi tradicional e historicamente o mês de desconto da contribuição sindical do salário de trabalhadores, mas a Medida Provisória nº 873, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º, trouxe importante mudança.

Até a reforma trabalhista, de novembro de 2017, a contribuição era obrigatória e o desconto, correspondente a um dia de trabalho, era automático na folha de pagamento de março. Com a reforma, consolidada na Lei nº 13.467, a contribuição deixou de ser obrigatória, mas continuou sendo descontada do salário do trabalhador que não se manifestasse contra a cobrança.

Essa MP 873 foi mais contundente e proibiu o desconto da contribuição sindical em folha, mesmo com autorização prévia do empregado. Caso esteja de acordo e demonstre seu interesse em contribuir com seu sindicato, o trabalhador deve pedir o envio de boleto para fazer o recolhimento. O pagamento pode ser feito ainda por qualquer outro meio eletrônico a ser entregue a ele na empresa ou em sua residência.

A MP tem gerado muita polêmica, principalmente no meio sindical, porque altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e coloca travas para que o recolhimento seja feito pelos sindicatos. Ela deve ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, portanto até o fim de junho, sob risco de perder a validade.

A advogada Bianca Dias de Andrade Oliveira, coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados, afirma que os sindicatos vêm usando os instrumentos coletivos para instituir contribuições com nomes diferentes e desconto compulsório, como manobra à vedação legal, a que foi trazida pela reforma trabalhista. Agora, segundo ela, “a MP deixa claro que não poderá haver substituição da vontade individual ou aceitação tácita do empregado”.

Além disso, prossegue a advogada, os sindicatos estavam realizando assembleias que instituíam as contribuições, mensalidades ou taxas e defendendo o desconto obrigatório a todos que faziam parte da categoria, independentemente de autorização individual.

“A Medida Provisória reforça e valida a ideia principal da reforma trabalhista, a Lei 13.467, de 2017, a respeito da contribuição sindical, esclarecendo que as práticas que não respeitem a vontade individual e expressa do empregado não são legítimas”, pontua Bianca. Mais ainda, a MP “prevê expressamente que será nula regra que torne a contribuição obrigatória, de forma diversa do pactuado em lei, mesmo que esteja em acordo ou convenção coletiva”.

“Essa decisão traz mais segurança jurídica aos empregados e aos empregadores, que até então viviam em um impasse a cada novo instrumento coletivo, já que do Judiciário ocorriam decisões de formas esparsas sobre o tema”, avalia Bianca. Isso porque não há ainda uma decisão final dos tribunais superiores sobre essa questão.

Além da contribuição sindical, os trabalhadores associados aos sindicatos pagam mais três contribuições: a associativa, a confederativa e a assistencial. A advogada acrescenta que, com a MP, só poderão ser exigidos dos filiados a contribuição confederativa, mensalidade sindical e contribuições sindicais instituídas pelos sindicatos, de acordo com as normas da CLT.

A contribuição confederativa tem por finalidade custear as centrais sindicais e as confederações de trabalhadores. Seu porcentual e periodicidade são fixados em assembleia geral da categoria. A taxa assistencial surgiu para financiar as atividades sociais dos sindicatos, como consultório médico, odontológico, cooperativas e outros. Cobrada no mês seguinte ao da data-base, ela é usada hoje para custear a campanha salarial da categoria.

Em suas decisões, a Justiça entende que as contribuições confederativa, assistencial e associativa não podem ser cobradas de todos os trabalhadores, apenas dos sindicalizados. Se houver cobrança, o empregado que não for sindicalizado poderá contestar o pagamento no departamento de recursos humanos da empresa ou no sindicato.

Conforme a MP, um dia de trabalho, valor permitido para contribuição, corresponde à jornada normal de trabalho ou a um 1/30 da quantia recebida no mês anterior, quando o empregado é remunerado por tarefa, empreitada ou comissão.

Polêmica

As centrais sindicais não estão assistindo a tudo isso de braços cruzados, já que têm nas contribuições sua principal fonte de sustentação financeira. Há uma mobilização para tentar derrubar a MP, tanto pelas vias judiciais como pelas articulações políticas, em trabalho com os parlamentares, para impedir sua aprovação.

Na última quinta-feira, representantes de nove centrais sindicais se reuniram em São Paulo para decidir o encaminhamento da questão na Justiça, atuação conjunta com as bancadas dos partidos no Congresso para derrubar a MP, e a formalização de denúncia contra o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O entendimento é que a MP atropela a liberdade e autonomia sindical, o direito de organização dos trabalhadores, dificultando o financiamento dos sindicatos.

 

 

 

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