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há 2 dias por Regina Pitoscia

Cresce falta de pagamento do condomínio

Tem muita gente deixando de pagar o condomínio e muitas administradoras entrando com ação contra o morador inadimplente. É isso o que mostra dados de levantamento do Secovi-SP (sindicato da habitação) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: na cidade de São Paulo, houve o ingresso de 6.059 ações, de janeiro a junho deste ano, o que representa alta de 227% se o número for comparado com o do mesmo período de 2016, quando foram protocoladas 1.856 ações.

De um lado, o aumento da inadimplência está diretamente ligado ao sufoco financeiro do brasileiro, quer perdeu emprego, teve queda na renda, vê a prestação da escola, convênio médico e outros compromissos subindo muito mais que seu salário e não tem mesmo condições de pagar suas contas em dia. Ninguém atrasa ou deixa de pagar condomínio de propósito, até porque as punições são duras para o morador que, além dos acréscimos, corre o risco de perder o imóvel.

De outro, reflete o maior uso de um instrumento trazido pelo Código Civil no ano passado, que permitiu ao síndico fazer a cobrança de valores em atraso pela Justiça e de forma bem mais rápida. A combinação desses dois fatores, em especial, explica a disparada de ingresso de ações judiciais. Só em junho, foram 1.351 processos, o que representa aumento de 1.368% em relação aos 92 processos registrados em mesmo mês do ano passado.

Para o vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi, Hubert Gebara, a tendência continua sendo de alta no número para este ano, mas ele reforça a necessidade de síndicos e administradoras continuarem as negociações de cobrança. “A ação judicial deve ser o último recurso utilizado pelo condomínio. Antes, deve ser tentado até a exaustão um acordo amigável, muito mais vantajoso para ambas as partes.

Mais consequências

O consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), João Paulo Sardinha, alerta que o morador que não pagar o condomínio, pelo Código de Processo Civil, além de ter de arcar com multa e juros, “fica proibido de participar e votar nas assembleias do condomínio, conforme artigo 1.335, inciso III”.

Ele explica , como as dívidas de condomínio passaram a ser consideradas títulos executivos, a partir do primeiro mês de atraso o síndico poderá optar pela execução da dívida e negativação do nome do devedor. Tudo dentro de um processo muito ágil e legal, mas que poderá resultar em “graves prejuízos ao proprietário inadimplente, uma vez que terá seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes e seu imóvel poderá ser penhorado e levado a leilão”. Ele afirma que nem todo mundo se deu conta de que o imóvel, o bem, responde pela dívida, quer dizer poderá ser leiloado para quitar os débitos.

O advogado faz questão de esclarecer que condomínio significa propriedade comum, um conjunto de direitos e obrigações vinculados à propriedade exclusiva de uma ou mais unidades – apartamentos, casas, lojas, salas, lotes, entre outros –, em um mesmo prédio ou terreno, em copropriedade com outras pessoas. Para a manutenção do espaço, é estipulada uma taxa de condomínio, que se destina, entre outros, à limpeza e pagamento de funcionários. Desta forma, a falta de pagamento da contribuição condominial pode gerar desequilíbrios no orçamento do condomínio e punições ao morador inadimplente.

É proibido proibir?

Mas das sanções já citadas, quem está devendo o condômino poderia ser proibido de utilizar as áreas comuns – área de lazer, churrasqueira, elevador, entre outros – do residencial? Segundo Sardinha, por um recente entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a resposta é negativa.  Em decisão do primeiro semestre desse ano (Apelação Cível nº 1.0024.12.107675-6/001), o condomínio que proibiu o acesso de morador inadimplente às áreas de lazer do residencial foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.760.

O entendimento do Tribunal, de acordo com o advogado, proibir a utilização e o acesso às áreas comuns, seja ela de uso essencial, recreativo, social ou lazer, significa limitar o direito de propriedade do condômino e expor ostensivamente sua inadimplência aos demais condôminos, ferindo o princípio da dignidade humana.

A orientação de Sardinha, aos condôminos, é procurar o síndico ou a administradora do condomínio e fazer o acordo o mais rápido possível, pois quanto mais a dívida se acumula, mais difícil se torna o pagamento, e mais real se torna o risco de perder o imóvel em leilão.

 

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