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há 2 dias por Regina Pitoscia

Cresce o número de ações judiciais por atraso no condomínio

Em agosto, cresceu o número de ações judiciais contra moradores que deixaram de pagar o condomínio. Levantamento realizado mensalmente pelo Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram ajuizados 1.093 processos, com um aumento de 15% em relação ao mês anterior, em que foram movidas 951 ações. Já em relação a agosto de 2017, houve uma queda de 26%, diante de 1.473 questionamentos judiciais naquele mês.

No acumulado de janeiro a agosto deste ano, foram protocoladas 7.930 ações, e nos últimos 12 meses, de setembro de 2017 a agosto de 2018, 12.386, com aumento de 9,7% na comparação com o período anterior (setembro de 2016 a agosto de 2017).

Para Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, “o síndico deve estimular o condômino inadimplente a quitar suas dívidas, pois a grande maioria ainda prefere negociar amigavelmente”. Para ele é fundamental que síndicos e administradoras reforcem as negociações de cobrança e promovam iniciativas para conscientizar os condôminos, a fim de garantir o equilíbrio das contas do condomínio. Em sua opinião, a ação judicial deve ser o último recurso a ser utilizado pelo condomínio.

A negociação e uma boa conversa parecem mesmo ser o melhor caminho para ambos os lados, porque também para o morador as penalidades são duras, além dos acréscimos, e ficar proibido de participar e votar nas assembleias de condomínio, ele corre o risco de perder o imóvel. Isso porque o novo Código de Processo Civil permite ao síndico fazer a cobrança de valores em atraso pela Justiça e de forma bem mais rápida.

Pela legislação atual, as dívidas de condomínio passaram a ser consideradas como títulos executivos. Assim, a partir do primeiro mês de atraso, o síndico poderá optar pela execução da dívida e negativação do nome do devedor. Tudo dentro de um processo muito ágil e legal, que poderá resultar em grandes prejuízos ao proprietário que deixa de pagar as taxas a cada mês.

Além de ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o devedor pode ver seu imóvel penhorado e levado a leilão. No caso, o bem em questão, responde pela dívida, podendo ser leiloado para quitar os débitos com os valores obtidos. O prazo a ser dado ao inadimplente acertar as contas pode ser definido em assembleia, mas ainda que isso possa ser feito a partir de 30 dias de atraso, os prazos têm sido mais elásticos, especialmente quando morador esclarece sua situação e mostra disposição em quitar seus débitos.

O condomínio significa propriedade comum, com conjunto de direitos e obrigações vinculados à propriedade exclusiva de uma ou mais unidades – apartamentos, casas, lojas, salas, lotes, entre outros –, em um mesmo prédio ou terreno, em copropriedade com outras pessoas. Para a manutenção do espaço, é estipulada uma taxa de condomínio, que se destina, entre outros, à limpeza e pagamento de funcionários. Desta forma, a falta de pagamento da contribuição condominial de um condômino pode gerar sobrecarga aos demais participantes além de poder gerar desequilíbrios no orçamento do condomínio.

Quem estiver inadimplente deve, então, procurar o síndico ou a administradora do condomínio e fazer o acordo o mais rapidamente possível, pois quanto mais a dívida se acumula, mais difícil se torna o pagamento, e mais real se torna o risco de perda do imóvel em leilão.

Mais restrições?

Em alguns condomínios, além das punições já relatadas acima, o morador inadimplente fica proibido de utilizar as áreas comuns – área de lazer, como piscina, salão de jogos, churrasqueira, elevador, entre outros. Mas há decisões recentes dos tribunais que proíbem esse tipo de medida dentro dos residenciais, além de prever uma multa de indenização por danos morais.

O entendimento tem sido o de que proibir a utilização e o acesso às áreas comuns, seja ela de uso essencial, recreativo, social ou lazer, significa limitar o direito de propriedade do condômino e expor ostensivamente sua inadimplência aos demais moradores, ferindo o princípio da dignidade humana.

 

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