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há 2 dias por Regina Pitoscia

Dívida de crédito consignado não acaba com a morte do devedor

A morte da pessoa que contratou o crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não põe fim à dívida por ela contraída, já que a Lei nº 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, a obrigatoriedade de pagamento da dívida passa a ser do espólio ou, caso já tenha sido realizada a partilha, dos herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida.

O entendimento, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi firmado ao negar recurso (REsp 1498200) que buscava o reconhecimento da extinção da dívida pela morte da consignante e, por consequência, o recálculo do contrato e a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados.

De acordo com o recorrente, a Lei nº 1.046/50 não foi revogada pela Lei nº 10.820/03, já que a lei mais recente não tratou de todos os assuntos abarcados pela legislação anterior, de forma que não haveria incompatibilidade legal de normas sobre a consequência das dívidas em razão do falecimento do contratante do empréstimo.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, pelo contexto extraído dos autos, não é possível confirmar se a consignante detinha a condição de servidora pública estatutária ou de empregada regida pelo regime celetista, tampouco foi esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no momento da contratação do crédito.

A ministra Nancy ressaltou também que a Lei nº 1.046/50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa em seu artigo 15 que, ocorrido o falecimento do consignante, ficaria extinta a dívida.

A Lei nº 10.820/03, relativa à autorização para desconto de prestações em folha dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não tratou, por sua vez, das hipóteses de morte do contratante e, na verdade, versa sobre situações distintas daquelas anteriormente previstas pela Lei nº 1.046/50.

Regras revogadas

No caso dos servidores públicos estatutários, a ministra também apontou que a jurisprudência do STJ foi firmada no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.112/90, fossem suprimidas de forma tácita (ou indireta) as regras de consignação em pagamento previstas pela Lei nº 1.046/50.

De acordo com a relatora, mesmo sem ter certeza da condição da consignante (estatutária ou celetista), a conclusão inevitável é a de que o artigo 16 da Lei nº 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante, não está mais em vigor.

“Assim, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (artigo 1.997 do Código Civil de 2002)”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso.

 

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