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há 2 dias por Regina Pitoscia

É hora de fazer a reserva de matrícula

São nos meses de outubro e novembro que muitas escolas abrem o período para a reserva de matrícula para o ano seguinte. É época, portanto, de pagamento de uma taxa para assegurar a vaga. Só que esse valor deve ser descontado depois na primeira mensalidade ou na matrícula do próximo ano.

Para a entidade de defesa do consumidor Proteste, o desconto evita que a taxa de matrícula seja cobrada como uma “13ª mensalidade”, medida adotada, erroneamente, por algumas instituições escolares.

Todo aluno que já estava regularmente matriculado na escola e com suas mensalidades em dia tem direito a renovar sua matrícula para o semestre ou ano seguinte. A lei não garante a renovação da matrícula para o aluno que estiver com suas mensalidades atrasadas. Assim, no fim do período letivo, que pode ser semestral ou anual, a instituição de ensino poderá desligar o aluno.

Para o estudante que estiver nessa situação, a legislação prevê que os estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio devem assegurar sua matrícula.

Importância do calendário

É preciso ter atenção ao calendário que é determinado pela própria instituição para essas providências e para a desistência da reserva. Caso o cancelamento seja solicitado antes do início das aulas, a quantia paga deverá ser devolvida integralmente, com exceção de despesas administrativas efetivamente comprovadas.

Pode ser cobrada ainda a taxa de pré-matrícula, mas esse valor faz parte da anuidade, não pode ser algo mais a ser exigido do aluno. A escola deve divulgar o contrato, o valor da anuidade e o número de vagas em um período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula.

Mais orientações

A Proteste elaborou um pequeno roteiro sobre outras condições nas relações de consumo entre o aluno e a escola que pode ser bem útil. Acompanhe:

Reajuste da mensalidade: O reajuste da mensalidade só pode ocorrer após o período de um ano. Além disso, o estabelecimento de ensino deverá informar com uma antecedência de 45 dias antes da data final da matrícula, posto em evidência, em lugares públicos, para fácil visualização, de acordo com a Lei.

Exigência de fiador: O condicionamento da matrícula à obtenção de fiador é considerado uma prática abusiva. A necessidade de um fiador como condição para realização ou renovação da matrícula escolar é irregular.

Lista de material escolar: Na lista de material escolar, somente devem ser listados itens de uso individual. Para aqueles que serão de uso coletivo, tais como itens de limpeza, higiene, ou mesmo utilizados na área administrativa como cartolina, papel sulfite e toner para copiadoras não podem ser requeridos, segundo a lei federal 12.886/2013. Essa informação deve constar no plano de aulas da instituição.

Cuidados especiais: Alunos com qualquer tipo de deficiência ou portadores de doenças não contagiosas não podem ter a matricula recusada. Também é proibido cobrar dos pais quaisquer taxas de acompanhamento específico. As crianças com síndromes também devem ser admitidas na grade regular de ensino.

Inadimplência: Para quem solicitou a transferência da escola e está inadimplente, não deve ter seus documentos retidos na instituição anterior. Isso porque a inadimplência não pode impedir a transferência do aluno ou evitar que o mesmo realize a matrícula em outro estabelecimento.

A Proteste se coloca à disposição sempre que o consumidor entender que que seus direitos foram violados ou quando precisar de alguma orientação, para que os acordos e os contratos sejam cumpridos. Em caso de dúvidas, basta acessar: www.proteste.org.br ou ligar para 4003-3907.

 

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