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há 2 dias por Regina Pitoscia

Entenda o que deve mudar na aposentadoria

O governo do presidente Michel Temer mandou, enfim, o projeto de reforma da Previdência Social ao Congresso. A Proposta de Emenda Constitucional nº 287 com as novas regras previdenciárias chegou ao Congresso nesta terça-feira, dia 6. São muitas as mudanças em relação ao que vale hoje.

A aposentadoria por tempo de contribuição, concedida atualmente ao homem com 35 anos de recolhimento ao INSS e à mulher com 30 anos de serviço, vai acabar. Para se aposentar, tanto o homem como a mulher terão de comprovar 65 anos de idade e contribuir, no mínimo, por 25 anos para a Previdência Social.

As mudanças precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado – a expectativa do governo é que isso ocorra ainda no primeiro semestre de 2017. Assim que a emenda constitucional for promulgada, a idade mínima de 65 anos para  entrada no pedido da aposentadoria valerá para o homem com 49 anos ou menos e para a mulher com 44 anos ou menos.

O segurado que tiver 50 anos ou mais e a mulher com 45 anos ou mais na data da promulgação da emenda seguirão uma regra de transição para o novo sistema. Por ela, haverá acréscimo de 50% no tempo de contribuição que falta para entrar com o pedido pelo regime atual.

Por exemplo, para um homem com 50 anos e 31 de recolhimento ao INSS, faltam 4 anos para a entrada com o pedido da aposentadoria. Portanto, ele terá de trabalhar mais 6 anos. Ou seja, ele só poderá entrar com o pedido aos 37 anos de contribuição e 56 anos de idade.

Cálculo

O fator previdenciário e a fórmula 85/95, em que a soma da idade com o tempo de contribuição precisa atingir 85 pontos, se mulher, ou 95 pontos, se homem, também deixarão de existir. O valor da aposentadoria passará a corresponder a 51% da média salarial, acrescido de 1% para cada ano de contribuição ao INSS.

Por esse critério, como o tempo mínimo de contribuição passará a ser de 25 anos, o valor mínimo da aposentadoria será equivalente a 76% da média salarial do segurado (51% da média mais 25% referentes a 25 anos de contribuição).

Como a diferença de 76% para 100% são 24 pontos porcentuais, para receber a aposentadoria integral o segurado terá de trabalhar por pelo menos 49 anos (25 anos obrigatórios mais 24 anos adicionais).

O que fazer

As notícias sobre a reforma da Previdência Social provocaram uma corrida dos trabalhadores aos postos do INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. Não há a necessidade disso. O segurado que atingir os requisitos necessários para ingressar com o pedido do benefício pelo regime atual (35 anos de contribuição, homem, ou 30 anos, mulher) antes da mudança tem direito adquirido. Esse segurado poderá entrar com a solicitação do benefício pelas regras atualmente em vigor em qualquer época.

Quem estiver para completar 85 pontos, se mulher, ou 95 pontos, se homem, deverá acompanhar a tramitação da emenda no Congresso. O governo quer que a proposta seja promulgada até o fim do primeiro semestre de 2017. O processo é demorado.

Primeiro, ela terá de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 40 sessões. Só depois será levada ao plenário para apreciação dos deputados. Para sua aprovação serão necessários os votos de 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também serão necessários dois turnos para sua aprovação, com no mínimo 54 votos a favor em cada sessão.

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