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há 2 dias por Regina Pitoscia

Justiça fixa reajuste anual de plano de saúde em 5,72%

O reajuste máximo dos planos individuais e familiares para este ano foi fixado pela Justiça em 5,72%. Esse porcentual foi definido pelo juiz da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, José Henrique Prescendo, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Idec, que solicitava a suspensão total da sua aplicação.

O aumento corresponde à variação dos preços do setor de Saúde e Cuidados Pessoais, computada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, no período de maio do ano passado a abril deste ano. E em nível bem abaixo do aumento que seria divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cogitado em torno de 10%, mas que não chegou a ser divulgado em decorrência dessa decisão judicial.

O reajuste pode ser aplicado a partir deste mês, sempre de acordo com o mês de vencimento do contrato e tem efeito retroativo aos planos com aniversário em abril e maio também, com a cobrança de eventuais diferenças.

A ANS fixa a correção dos planos individuais com base na média dos aumentos aplicados, pelas operadoras, a seus planos coletivos com mais de 30 beneficiários. De 2015 a 2017, os planos foram corrigidos em níveis superiores a 13,5%, enquanto a inflação no mesmo período despencou de 10,7% para 2,9% ao ano.

O entendimento do juiz foi o de que os aumentos oficiais dos planos correm muito acima da inflação e também dos reajustes salariais. Descompasso que acaba impedindo muita gente de continuar bancando um convênio médico particular a cada ano.

Abusos

Na ação, o Idec solicita não só a suspensão da aplicação de reajuste com base em relatório do Tribunal de Contas da União, que aponta distorções na metodologia usada pela ANS para a correção dos planos, como questiona a ilegalidade e abuso nos aumentos aplicados desde 2009, pedindo a compensação do que foi pago a mais pelos participantes.

Ao investigar todo o processo, o TCU constatou que as planilhas de aumento dos planos coletivos são enviadas à ANS, mas não são checadas e validadas de forma adequada pela agência. Mais grave, segundo técnicos do Idec, foi a distorção também apontada pelo TCU com a cobrança em duplicidade do aumento de custos decorrentes da atualização do rol de procedimentos. Quer dizer, do aumento de cobertura para novos exames, tratamentos, procedimentos, que é determinada, periodicamente, pela agência.

Para cálculo dos reajustes anuais, a ANS considerou o impacto do aumento dos planos coletivos de cada operadora. Só que, como é sabido, a média do reajuste dos coletivos serve de base para os aumentos dos planos individuais, sendo novamente computado nessa etapa. Esse aspecto da ação, que solicita a revisão da cobrança em duplicata e o ressarcimento das diferenças, ainda será apreciado pelo Justiça.

Posicionamentos

Em nota, a ANS informa que vai recorrer contra a decisão de reajuste em 5,72% e que “repudia ações desprovidas de fundamentação técnica que acabam causando comoção social e viés pró-judicialização de temas sob responsabilidade do órgão”.

As entidades representativas das operadoras, como a Federação Nacional de Saúde Suplementar e a Associação Brasileira de Planos de Saúde também se manifestaram contra a decisão. Tanto por considerarem o IPCA um índice inadequado para o reajuste dos planos, porque não reflete a variação de custos do setor, como pelo fato de uma regulação demasiada que pode acabar por prejudicar ou eliminar um produto como os planos de saúde.

Já a presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini, afirma que “essa decisão faz justiça aos milhões de consumidores lesados pela agência, seja por impedir que uma metodologia equivocada continue prejudicando consumidores em todo o país, seja por reconhecer que a agência vem, há anos, faltando com a transparência e privilegiando os interesses das empresas em detrimento dos consumidores”.

Ponta do iceberg

É bem possível que essa sentença da Justiça seja apenas a ponta de um iceberg, e acabe por levantar discussões que precisam mesmo ser aprofundadas, não só para dar clareza e mais transparência aos critérios de reajuste dos planos individuais, mas por lançar questionamentos sobre o que acontece com os planos coletivos. Em boa parte, planos bancados por pessoas físicas, que têm uma micro ou pequena empresa, mas que não conseguiram aderir a um plano individual que havia sumido do mercado. Para esses planos o reajuste a ser aplicado pelas operadoras não precisa ser submetido à ANS.

 

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