home > Emprego > O que está valendo no mercado de trabalho

há 2 dias por Regina Pitoscia

O que está valendo no mercado de trabalho

O governo editou a medida provisória (MP) que altera a Lei nº 13.476, a que incorpora a recente reforma trabalhista, aprovada em julho e válida desde o último dia 11 de novembro.

As mudanças já estão em vigor, mas a MP deve passar ainda pela Câmara e pelo Senado e aprovada em um prazo de 120 dias para que continuem tendo eficácia. Se não forem apreciadas em um prazo de 45 dias, nenhum outro assunto poderá ser discutido no Poder Legislativo. No jargão político, a MP tranca a pauta do Congresso.

Não houve surpresas, a MP deixa claro que as novas regras valem para todos os contratos de trabalho, tanto para os que já estavam em andamento no dia 11 de novembro deste ano quanto para os novos, os que foram assinados a partir dessa data.

Gestantes

Entre as principais mudanças está a que trata do trabalho de mulheres gestantes ou que estão amamentando em lugares prejudiciais à saúde, seja pelo barulho, frio, calor, radioatividade, etc.

De acordo com a advogada especializada em Direito do Trabalho, Thatiane de Oliveira Leão, da Mega Sistemas, “ agora ficou a critério da gestante ou lactante a entrega de declaração médica atestando sua possibilidade de continuar trabalhando em local insalubre, níveis mínimo ou médio”. Para ela, de certa forma, a MP trouxe um avanço a essa questão em relação à lei aprovada no Congresso. A decisão caberá à funcionária.

O trabalho de mulheres nessas condições em lugares insalubres de grau máximo permanece vetado.

Contrato intermitente

Em relação aos contratos de trabalho intermitente – que flexibiliza, o período de horas ou dias trabalhados – a novidade foi a implementação de um período de carência de 18 meses para que um funcionário migre de um contrato de período indeterminado para um intermitente.

Como explica a advogada, o trabalho intermitente também deverá ser firmado mediante contrato –  por ano, meses ou dias -, devendo ser previsto o mesmo valor pago a funcionários que exercem a mesma função. Ao final de cada período de atividades, o empregado deverá receber verbas rescisórias proporcionais, como salário, férias mais 1/3, 13º salário e adicionais. Para ela, “a MP buscou aproximar um pouco mais o regime de trabalho intermitente com os direitos do trabalhador ‘convencional’”.

A MP esclarece que o empregado pelo contrato intermitente não terá direito ao seguro-desemprego, mas sim ao auxílio-maternidade e auxílio-doença, com critérios diferenciados para a sua concessão.

Indenização dano moral

A MP fixou um limite para indenização em casos de danos morais que poderá chegar a 50 vezes o valor do teto de benefícios da Previdência Social, dependendo da gravidade do caso. Esse teto em 2017 é de R$ 5.531,31, portanto o valor máximo é hoje de R$  276.576,00. Esse limite não se aplica aos danos decorrentes de morte.

Pela reforma trabalhista inicial, o teto estava vinculado à última remuneração recebida pelo empregado, e fixado em 50 vezes o último salário recebido. Na prática, isso gerava limites mais elevados para quem ganhasse mais.

Jornadas de trabalho

A definição de jornadas de trabalho das diferentes categorias deve sair de convenção coletiva ou acordo coletivo. Isso inclui o esquema 12 X 36, quer dizer 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A exceção ficou para o setor de saúde, que terá a permissão para acordos entre patrão e empregados.

Outras consequências

Segundo a advogada, a MP já alterou alguns pontos importantes, mas ainda há muito mais a ser complementado e regulado para que a Reforma Trabalhista seja eficiente. Na opinião dela, com ou sem a reforma da lei, o Poder Judiciário continuará sendo acionado. É natural que cada julgador (juiz, ministro, desembargador etc.) tenha interpretações diferentes sobre um mesmo assunto.

Analisando consequências para as empresas, Leão entende que regras como a possibilidade de terceirização da sua atividade-fim, podem trazer novas oportunidades de contratação e fomentar o mercado de trabalho. O termo de quitação anual pode ser considerado como avanço por trazer maior segurança jurídica. Ele tem efeito de recibo de pagamento de todas as verbas, não podendo ser discutidas em juízo depois.

Já para o empregado, “podem ser considerados como interessantes a possibilidade de divisão de férias em até 03 períodos e de ser firmado banco de horas por acordo direto com o patrão”, afirma a especialista.

Ela lembra que, na prática, sistema de trabalho com home office e trabalhos intermitentes já existiam, mas não eram regulamentados. Agora que cada tema possui suas normas, tanto patrão como empregados poderão avaliar com mais critério cada tipo de trabalho.

 

 

Compartilhe:

0 Comentário

Comentar como anônimo

Mais lidos em #Emprego

Relacionados

Relacionados

Outras categorias:

Assim você busca por assunto,
aquilo que mais interessa.

E aqui a gente separou o que é mais acessado:

Mas se quiser receber nossos artigos
por e-mail, cadastre-se: