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há 2 dias por Regina Pitoscia

O que está valendo para a concessão de férias coletivas

Muitas empresas aproveitam as festas de fim de ano para conceder férias coletivas aos empregados. Os critérios para a sua concessão não foram alterados pela reforma trabalhista: eles continuam seguindo o que determinam os artigos 139 e 141 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

O empregador permanece com a prerrogativa de marcar o período de descanso anual do funcionário, sejam férias coletivas, sejam individuais. Definindo também se a folga será concedida a todos os empregados da empresa ou apenas para alguns setores. O que ele não pode fazer é escolher somente alguns empregados do mesmo setor para sair de férias coletivas.

O ideal é que o descanso coletivo seja planejado pela empresa, para dar a oportunidade de o trabalhador se programar para a folga. Mas nem sempre isso ocorre. A empresa está obrigada a informar ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos sindicatos das categorias profissionais envolvidas nas férias coletivas com mínimo 15 dias de antecedência. Também deverá afixar cartazes na empresa avisando aos funcionários.

As condições

A remuneração das férias coletivas segue as mesmas regras das férias normais. O pagamento deverá ocorrer até 48 horas antes de seu início. Devem ser pagos os dias parados mais um terço dessa remuneração. Sobre essa parcela de um terço não poderá haver nenhum desconto, nem da contribuição para a Previdência Social, nem para o recolhimento do Imposto de Renda.

Se o empregado tiver menos de um ano de casa, as férias coletivas serão proporcionais ao tempo de trabalho e o restante da folga será pago como licença remunerada. O retorno dele ao trabalho deverá ocorrer na mesma data dos demais empregados, quando um novo período de trabalho será contado para que adquira direito às férias individuais.

As férias coletivas podem ser fracionadas em duas partes, desde que seja respeitado um período mínimo de 10 dias corridos. Se a empresa conceder somente esses 10 dias de descanso coletivo no fim de ano, o empregado deverá receber os dias parados mais o abono constitucional de um terço dessa remuneração.

Os 20 dias restantes de trabalho deverão ser pagos como saldo salarial. O pagamento segue o mesmo critério das férias integrais. O dinheiro da folga coletiva deverá ser pago antecipadamente, até 48 horas antes de seu início. O saldo salarial, por sua vez, poderá ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao de trabalho.

Nesse exemplo, o empregado ainda continuará a ter direito aos 20 dias restantes de suas férias individuais, que deverão ser concedidas em outra época.

O que mudou

A Lei nº 13.467/2017, a da reforma trabalhista, alterou a regra para a concessão de férias aos empregados com menos de 18 anos e com mais de 50 anos. Para eles, o período mínimo tinha de ser de 30 dias, portanto, as férias tinham de ser liberadas de uma única vez, inclusive as coletivas. A reforma trouxe a possibilidade de o período de férias ser fracionado em até três vezes também nesses casos.

Recolhimento do FGTS

Vence hoje, dia 7, o prazo para o recolhimento do Fundo de Garantia. O patrão é quem deve providenciar o depósito na conta vinculada do empregado no FGTS, equivalente a 8% de seu salário bruto referente ao mês de novembro.

Quem atrasa o depósito tem de pagar depois uma multa de 5% do valor devido, caso o recolhimento seja feito dentro do mês de vencimento, e subirá para 10% a partir do mês seguinte.

Empregada doméstica

Vence hoje também o prazo para recolher as obrigações trabalhistas da doméstica como FGTS e INSS em guia único no portal www.esocial.gov.br referentes ao salário de novembro.

No total, o recolhimento corresponde a 28% do salário da doméstica: 8% da parcela do patrão para o INSS; 8% do depósito do FGTS; 3,2% referentes ao fundo de reserva da multa de demissão sem justa causa; e 0,8% de seguro para acidentes de trabalho.

Em relação à contribuição ao INSS, 8% cabem ao patrão e há uma parcela que varia de 8% a 11% que é devida pela empregada, dependendo da faixa do seu salário.

Em casos de atraso no recolhimento, é aplicada uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido.

 

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