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há 2 dias por Regina Pitoscia

Orientações para brasileiro que está fora do País

Quem deixou o Brasil, definitiva ou temporariamente, em 2017 – por qualquer motivo, como trabalho ou estudo – deve comunicar sua saída à Receita Federal até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Essa informação é importante para evitar problemas com o Fisco, principalmente porque o envio da Comunicação de Saída Definitiva do País (e também da Declaração de Saída Definitiva) permite que o contribuinte deixe de declarar seu imposto de renda.

De acordo com Rômulo Fanni, advogado e analista de processos de negócios na Drummond Advisors, o envio desse documento tem a vantagem de “esclarecer a situação de não residente no Brasil perante a Receita Federal e evitar a bitributação, ou seja, impede que o expatriado seja tributado duas vezes na mesma fonte de renda”. A pessoa passa a prestar contas apenas ao país onde está residindo.

Outro ponto relacionado às obrigações fiscais de quem mora no exterior refere-se à justificativa de variação patrimonial caso volte ao Brasil. O advogado esclarece que, sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, o contribuinte que tiver aumento de patrimônio sem explicação paga imposto de renda sobre a totalidade do valor acrescido.

Os prazos para a entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País são diferentes para cada situação.

Na saída em caráter temporário, aquela que ocorre de forma não planejada – por exemplo a pessoa viaja com a intenção de ficar algum tempo e acaba permanecendo definitivamente -, o prazo para o envio da comunicação começa a ser contado a partir do momento que a pessoa se torna expatriada (ou seja, está fora do país há 12 meses consecutivos) e vai até o último dia de fevereiro do ano subsequente.

Se o contribuinte saiu temporariamente do País em junho de 2016 e se tornou não residente 12 meses depois, em junho de 2017, é nessa data que começa a contagem do período para o envio da Comunicação de Saída Definitiva do País, prazo que termina em fevereiro de 2018.

Se o contribuinte deixou o País em caráter permanente,  com a ideia de passar mais de 12 meses no exterior, o prazo para o envio da comunicação passa a valer do dia que o contribuinte deixou o Brasil e termina no último dia de fevereiro do ano seguinte.

A Comunicação de Saída Definitiva pode ser preenchida pelo Receitanet, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

 Declaração de Saída Definitiva

 A Declaração de Saída Definitiva e a Comunicação de Saída Definitiva são documentos distintos, embora o prazo de obrigatoriedade de envio de ambos por quem se ausenta do País por 12 meses consecutivos seja idêntico..

A Declaração de Saída Definitiva é a última declaração de imposto de renda do contribuinte que vai para o exterior permanentemente. A opção Declaração de Saída, no programa de Receitanet, caracteriza o declarante como não-residente.

 

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