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há 2 dias por Regina Pitoscia

Por que a ANS voltou atrás nos planos de coparticipação e franquia

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu revogar a Resolução 433, a que veio para regulamentar a oferta de planos de saúde com coparticipação e franquia. Dois tipos de planos que estavam previstos em legislação de 20 anos atrás e já vêm sendo comercializados no mercado. Faltava uma regulamentação.

Nos planos de coparticipação, em que o consumidor banca uma determinada parcela do custo de uma consulta, um exame ou qualquer outro procedimento médico, as operadoras vinham sendo orientadas, pela própria ANS, a fixar em até 30% a parte a ser paga pelo participante, ainda que informalmente. Na regulação, esse limite foi estendido para 40% para os planos individuais e para 50% para os planos coletivos.

Sobre a elevação do valor do desembolso recaiu uma das principais críticas, o que poderia levar o usuário a ter dificuldades em se programar com gastos pesados e inesperados. Além disso, a resolução fixava um outro limite: a parcela extra a ser paga pelo participante teria como teto o valor da própria mensalidade ou, dependendo da situação se as despesas forem computadas ao longo de um período, ao custo anual do plano. Na prática, isso permitia que o valor a ser pago pelo usuário dobrasse a cada mês ou a cada ano.

Ouvir a sociedade

Por essas e por outras, a ANS reconheceu que a regulamentação causou apreensão e trouxe preocupação à sociedade e, a partir disso, decidiu reabrir as discussões do assunto com representantes da sociedade o que deve acontecer em audiência pública.

Agora, a agência afirma que vai receber as sugestões de entidades de defesa do consumidor, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, das operadoras e outras instituições que se manifestaram e estão envolvidas diretamente na questão.

Em nota, a ANS ressalta que “espera-se, com isso, que as contribuições colaborem para uma regulação clara e justa, fruto da discussão e consenso entre as principais entidades públicas e privadas representativas da sociedade”. O que, de certa forma, é uma admissão de que as normas da resolução que foi revogada não eram muito lá muito claras, nem justas.

O mesmo questionamento foi feito em relação aos planos que preveem a franquia, quer dizer, um limite a partir do qual a operadora passa a pagar as despesas. Abaixo dele, o usuário é que deve pagar, dento do mesmo modelo de seguros para carro. Existe aí também a imprevisibilidade de gastos em momentos delicados, diante de doenças e necessidade de tratamento.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, “essa é uma grande vitória dos consumidores e das organizações que, assim como o Instituto, afirmavam que os gastos com plano poderiam dobrar e gerar o endividamento da população”.

Segundo a advogada e pesquisadora em Saúde, Ana Carolina Navarrete, “a ANS está diante de uma grave crise de legitimidade”. Ela explica que “Tribunal de Contas da União, Ministério da Fazenda, OAB e entidades de defesa do consumidor estão questionando, com razão, a forma da agência fazer regulação não só sobre franquia e coparticipação, mas também sobre reajustes”.

Em sua análise, “a ANS parece estar percebendo que se continuar normatizando para beneficiar apenas os interesses das empresas, sua razão de ser se esgota”.

O que vale

Para os planos de coparticipação ou de franquia em andamento fica valendo uma normativa do setor, a Consu 8/98. Por ela, o desembolso do participante não pode ser estipulado em percentuais elevados, que restrinjam o uso do plano, regra que também vale para os casos de urgência e emergência.

Além disso, a mesma normativa proíbe que o consumidor custei integralmente o valor do procedimento ou que haja diferenciação nos valores cobrados em razão de procedimento ou doença. E para os casos de internação, o valor aplicado não pode ser por procedimento, mas sim fixo para toda internação.

Embora comemore a decisão, para o Idec é importante que a população continue pressionando a ANS para que as propostas e preocupação enviadas pelas organizações sejam acolhidas, “ A agência precisa ouvir efetivamente a sociedade sobre a normativa”, conclui a pesquisadora.

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