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há 2 dias por Regina Pitoscia

Prós e contras do cadastro positivo aprovado no Senado

Foi aprovada pelo Senado, no último dia 13 de março, a lei que torna automática a inclusão de consumidores e empresas no Cadastro Positivo. Para entrar em vigor, o Projeto de Lei nº 54/2019 precisa somente de sanção do presidente Jair Bolsonaro, o que de ocorrer nestes próximos dias.

O cadastro vai funcionar como um banco de dados, com um histórico de crédito da pessoa ou empresa, contendo os empréstimos que assumiu ao longo da vida, data do financiamento, prazos para pagar, valor das parcelas, quantidade de parcelas, pontualidade no pagamento e dados pessoais. A partir desses registros o consumidor ganhará determinado número de pontos, o score, que balizará suas condições para tomar um crédito em todo o mercado.

Essas informações serão fornecidas pelas empresas de relacionamento dos consumidores em que houve a transação comercial, como bancos, financeiras, lojas, concessionárias de fornecimento de luz, água, gás, telefone e assim por diante. Elas ficarão armazenadas com as gestoras de dados, como as que já existem – Serasa Experian, Serviço de Proteção ao Crédito, SPC-Brasil e Boa Vista Serviços, que hoje cuidam das listas de negativados, mas que deverão atuar também na lista de bons pagadores.

O Cadastro Positivo já existe desde 2011, mas era opcional. A adesão foi relativamente baixa desde então, com a inclusão de aproximadamente 6 milhões de clientes. Com a nova legislação, os CPFs, de pessoas físicas, e os CNPJs, de pessoas jurídicas, serão jogados para o banco de dados de forma automática e quem não desejar fazer parte dessa lista é que deverá se manifestar para a retirada de suas informações.

Mas qual a vantagem de fazer parte da relação de bons pagadores? Em tese, esse consumidor teria as portas abertas para o crédito com juros mais baixos. A ideia é que, com o risco menor de inadimplência, uma instituição financeira poderia cobrar uma taxa menor no empréstimo. Só que entidades de defesa do consumidor e especialistas da área financeira acreditam que essa redução dos juros seria mínima ou nem ocorreria.

O Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas vê a medida com bons olhos, porque deve facilitar o acesso ao crédito para empresários com bom histórico de pagamentos. Para João Henrique de Almeida Sousa, presidente da entidade, “uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos donos de pequenos negócios é conseguir financiamento. Com o projeto, os bons pagadores tendem a ser beneficiados na transação com os bancos”.

Preocupações

Existe uma preocupação das entidades de defesa do consumidor sobre como esses dados serão gerenciados. Quem terá acesso a eles? De que forma? Quantos dados poderão ser usados? E ainda como as informações serão utilizadas para a formação do score (pontuação) de crédito do consumidor.

O receio é que haja vazamento de informações não só de crédito, mas pessoais dos integrantes da lista. Para esses casos, a lei prevê que serão igualmente os responsáveis por eventuais danos morais aos consumidores  a gestora do banco de dados, a fonte que cedeu a informações (banco, financeira, loja, etc.) e a pessoa física ou jurídica que fez a consulta da informação.

Mas quem quiser ficar livre de problemas dessa natureza poderá solicitar a exclusão de seus dados do Cadastro Positivo. A propósito, a lei também determina que as gestoras de bancos de dados deixem muito claro e realizem ampla divulgação tanto das normas que disciplinam a inclusão do cadastro como da possibilidade e formas de seu cancelamento.

 

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