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há 2 dias por Regina Pitoscia

Reforma trabalhista: veja o que vai mudar

Se a reforma trabalhista, aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer na última semana, vai beneficiar ou prejudicar o trabalhador só mesmo a prática é que poderá demonstrar. As novas regras entram em vigor após 120 dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União para os contratos de trabalhos que forem iniciados a partir dessa data.

Deixando de lado o viés político de ambos os lados, o governo afirmando que a nova legislação vai permitir a criação de novos empregos, e a oposição, que ela tira direitos dos empregados, para chegar a uma análise mais isenta, convém fazer algumas distinções entre o que foi alterado, o que foi mantido e o que foi criado, em relação à atual Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT.

Para começo de conversa: nenhum direito garantido pela CLT será suprimido, mas sim serão acrescentadas novas possibilidades de contratação e negociação desses direitos, ressaltam os principais especialistas em Direito Trabalhista. Por exemplo, para o professor titular da Faculdade de Economia e Administração da USP, José Pastore, a reforma cria novas formas de contratação que hoje já existem na informalidade e agora passarão a ser previstas na lei. Pastore considera ainda que as novas regras trabalhistas levem um bom tempo para serem assimiladas pelo mercado, algo entre sete ou oito anos.

Análise

O professor da PUC e FGV de São Paulo, Paulo Sergio João, a reforma retira o aspecto protecionista ao trabalhador e impõe um grau maior de responsabilidade para as partes envolvidas. Para o trabalhador que vai negociar o seu contrato com o patrão; para o patrão que terá de seguir o combinado e aprender a lidar com a representação da empresa por um funcionário, para o sindicato que vai negociar as condições para toda uma categoria e será cobrado por isso depois; para o advogado que vai conduzir uma ação, para o juiz, que vai julgar…

A seguir, os principais pontos da reforma avaliados pelo professor Paulo João.

Acordos

Um dos principais aspectos da reforma diz que os acordos feitos entre patrão e empregado poderá se sobrepor à lei. Mas isso não vai atropelar questões como Fundo de Garantia, 13º salário, seguro-desemprego, hora-extra, licença-maternidade de 120 dias, salário-família e aviso prévio proporcional. Para todas elas continua valendo o que está determinado na CLT. Ou seja, haverá liberdade para os acordos, desde que preservados esses direitos que hoje são garantidos pela Constituição. Considerando essa condição, o sindicato perde o seu papel de negociador, já que os acertos poderão ser feitos diretamente entre empresa e funcionário.

Jornada de trabalho

O mesmo tipo de blindagem foi dado às atuais determinações do período de  trabalho.  A jornada poderá ser negociada entre patrão e empregado, desde que observado o limite atual de 8 horas diárias, ou um total de 44 horas semanais. As 4 horas de trabalho previstas para o sábado podem ser compensadas de segunda a sexta-feira. Podem ser realizadas, no máximo, duas horas extras por dia de trabalho.

Já a jornada parcial, que atualmente é de até 25 horas por semana, com 18 dias de férias, poderá ser esticada para 30 horas, ou 26 horas com 6 horas extras, com a possibilidade de 30 dias de férias. Uma medida desnecessária e inócua, já que não há impedimento legal para essa formatação de jornada.

Férias

A reforma traz a possibilidade em fracionar as férias de 30 dias em 3 períodos, sendo que um deles precisa ter cinco dias ou mais e outro, ter mais de 14 dias. Para o professor da PUC e FGV, a medida não traz mudanças ao que já vem sendo praticado mercado. Ele lembra que a maioria dos empregados com carteira assinada já costuma tirar as férias em duas etapas de 15 dias e isso na melhor das hipóteses, uma vez que a norma de concessão de férias é uma das mais desrespeitadas, gerando um grande número de ações na Justiça do Trabalho.

Intervalo de descanso

Atualmente é garantido por lei, um período mínimo de 1 hora de descanso para o almoço. A reforma permite que esse intervalo seja negociado para o mínimo de 30 minutos em troca de antecipar a saída do empregado. Reduzir o tempo de almoço não, necessariamente, se traduz em perdas para o funcionário, lembra o professor João, porque ele sabe o que lhe é mais conveniente. “É um aspecto que interessa mais ao trabalhador do que ao patrão ou ao sindicato”, diz ele.

Trabalho intermitente

A nova lei cria a possibilidade de contratos de trabalho sem horários fixos. Poderá trabalhar dia sim, dia não, uma vez por semana, uma vez a cada 15 dias, uma vez por mês e assim por diante. O problema é que, da forma como está na reforma, o profissional não terá garantia de ser chamado para uma jornada mínima e seus ganhos serão determinados pelo tempo trabalhado. Se não trabalhar não ganha.

Por isso, há grande chance desse item ser alterado. Segundo o especialista, esse é um dos itens mais perversos da reforma, porque o trabalhador deixa de estar na lista dos desempregados e fica na expectativa de ser convocado para os serviços, mas na prática continua sem renda, continua “desempregado” se não for chamado pelo patrão. Segundo ele, poderia haver uma garantia mínima de realização de trabalho nesse tipo de contrato.

Gestantes

A reforma permite que grávidas trabalhem ou amamentem em ambiente insalubres, que fazem mal à saúde seja pelo barulho, frio, calor, radioatividade, desde que apresentem permissão com atestado médico. Pela lei atual, isso não é permitido. Para o professor, a medida é estranha, para dizer o mínimo, já que as condições de insalubridade deveriam ser vetadas a todo e qualquer trabalhador.

Contribuição sindical

A nova legislação acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical, que hoje é descontado do salário de cada empregado com registro em carteira, sempre no mês de março, e é equivalente a um dia de trabalho. A medida atinge diretamente a sustentação financeira dos sindicatos. Para o professor, abre a possibilidade para o surgimento de vários sindicatos, para o pluralismo sindical.

Home office

Os profissionais poderão trabalhar de casa, ou remotamente de qualquer outro lugar. O contrato deve prever essa condição e também a cargo de quem ficarão os custos de materiais e equipamentos utilizados no trabalho. Esse modelo já vem sendo amplamente adotado pelo mercado e agora passa a ter o amparo da lei.

Terceirização

Uma empresa poderá terceirizar os serviços em qualquer uma de suas atividades. A reforma coloca um período de 18 meses para que um empregado que foi demitido de uma empresa passe a ser seu prestador de serviços exercendo a mesma atividade.

Feriados

Em acordos coletivos, poderá ficar determinada a troca do dia do feriado, se isso for conveniente para as partes. Um feriado que cai numa quarta-feira, por exemplo, poderá ter a folga transferida para uma sexta para que seja emendada ao fim de semana.

Banco de horas

A criação de um banco de horas deixa de ser uma decisão de acordo coletivo da categoria e passa a ser individual, entre a empresa e seus empregados. As horas que não forem compensadas dentro de um prazo de seis meses terão de ser pagas como se fossem horas extras com um adicional de 50%.

 

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