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há 2 dias por Regina Pitoscia

Segurado que perdeu ação revisional não precisa devolver valores ao INSS

A Justiça decidiu que o segurado que entrou com ação pedindo revisão do benefício, passou a receber um valor maior por meio de liminar, mas foi derrotado e teve o pedido negado na decisão final, não precisa devolver nada à Previdência Social.

É que o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, vinha promovendo descontos dos valores extras dos benefícios, pagos mensalmente a esses segurados. E os que não concordavam com a devolução vinham ingressando com nova ação judicial para defender-se.

Mas isso não será mais necessário, porque a partir da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (Estado de São Paulo e do Mato Grosso do Sul), o INSS vai suspender o desconto dos valores pagos a mais de quem perdeu a ação de revisão do benefício. Uma circular interna já foi enviada às agências de todo País com instruções de suspensão da cobrança.

O TRF entendeu que o segurado que obteve decisão provisória na Justiça, por meio de liminares, para receber imediatamente os valores discutidos na ação, não deve devolver as diferenças mensais pagas a mais pelo INSS. Para o tribunal, trata-se de verba alimentar, ou seja, para o sustento do segurado, que foi recebida de boa-fé.

A partir de agora, o desconto só poderá ser aplicado por meio de autorização judicial. Segundo o INSS, as agências da Previdência vão identificar os casos em andamento para encaminhá-los à Procuradoria Geral da República que, por sua vez, solicitará a autorização ao juiz. Entretanto, os descontos que foram autorizados na sentença final da ação serão mantidos.

A decisão do TRF foi tomada no julgamento de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, a pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sinapi), e tem abrangência nacional. A medida beneficia os segurados que, após terem obtido liminares para antecipar concessões ou revisões de aposentadorias, pensões ou auxílios por incapacidade, foram derrotados ao final dos processos judiciais.

Desaposentação

A presidente do Instituto de Advogados Previdenciários (Iape), Fiorella Ignácio Bartolo, entende que a definição do TRF da 3ª Região estende-se também para os casos de desaposentação. Quer dizer, em processos que o segurado, mesmo após aposentar-se, solicitou a inclusão de novos períodos de contribuição ao INSS no cálculo do benefício, de modo a receber um valor mais elevado.

Bartolo explica que, em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabia a desaposentação para os segurados da Previdência Social, porque a medida não era prevista na legislação. Condição que só poderia ser instituída por meio de lei aprovada pelo Congresso. Entretanto, os ministros do STF não fizeram a modulação da sentença, ou seja, não definiram se os valores recebidos a mais pelo segurado deveriam ser devolvidos, nem quando e de que forma.

“Embora a decisão do TRF tenha sido proferida em ação movida pelo Ministério Público em 2012, portanto anterior ao entendimento do Supremo, ela caiu como uma luva para os casos de desaposentação”, afirma a advogada. Isso porque o princípio é o mesmo, os valores recebidos a mais referem-se a verbas para alimentação, moradia, enfim gastos essenciais para a sobrevivência do segurado.

A Previdência Social começou a aplicar os descontos dos beneficiários que receberam diferenças mensais por conta da desaposentação em julho deste ano. A presidente do IAPE orienta os segurados a verificar se estão nessa situação de cobrança administrativa por meio do “histórico de crédito do benefício”, disponível no site www.meu.inss.gov.br.

A consulta também pode ser feita no extrato de pagamento do INSS obtido nos terminais eletrônicos do banco em que o segurado recebe o benefício. “Se os descontos continuam sendo efetuados, ele poderá pedir a suspensão em uma agência da Previdência Social”, diz Bartolo.

O INSS informou que os descontos já feitos não serão devolvidos. “Nesse caso, a devolução só poderá ser solicitada por meio de uma nova ação judicial”, afirma a presidente do Iape.

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