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há 2 dias por Regina Pitoscia

Shopping responde por dano ou furto no estacionamento

Há entendimento na Justiça que garante o consumidor

E aí você vai a um shopping porque encontra uma variedade de lojas e, em geral, tudo o que procura, desde uma refeição, um cafezinho e até um cineminha com as melhores pedidas de filme. Tudo isso com conforto e segurança para você e seu carro, em vagas no estacionamento.

Só que não. Nem sempre tudo é azul nesse roteiro. Idealizados há umas quatro décadas, os shoppings nasceram e cresceram com a proposta de combinar conveniência e segurança a seus clientes. Inicialmente, ofereciam vagas gratuitas nos estacionamentos, mas hoje se paga, e caro, pela comodidade e a segurança deixa a desejar.

Que o diga quem já enfrentou problemas com furtos e roubos, batidas ou esfoladas no carro nesses locais. O caldo entorna quando o shopping ou a administradora do estacionamento se esquiva das responsabilidades previstas em lei e já reconhecidas pela Justiça.

“Uma vez estacionado, o shopping é responsável pelo veículo e por todos os pertences deixados nele”, explica o diretor-executivo do Procon- SP, Paulo Miguel.  “Esses avisos de que não são responsáveis pelos objetos deixados no carro não têm valor legal”.

As considerações têm respaldo na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Em seu artigo 14, por exemplo, o código define que o fornecedor de serviços responde pela reparação de danos causados aos consumidores. O artigo 25 proíbe a fixação de cláusula contratual que impossibilite, exonere ou diminua a obrigação de indenizações prevista no código. Havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão pela reparação.

O advogado Igor Marchetti, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec),  reforça a ideia de que a empresa seja responsável por todos os acessórios e objetos do veículo, com base no Código de Defesa do Consumidor. Só que ele cita também o artigo 629 do Código Civil que trata dos chamados contratos de depósito, e diz que cabe ao depositário guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, “bem como de restituí-la com todos os frutos”.

Vários casos desses tiveram de ser discutidos e encaminhados pelas vias judiciais, e há decisões em instâncias superiores. O Superior Tribunal de Justiça expediu a Súmula 130, que estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento”.

Embora exista respaldo legal que ampara o consumidor nesses casos, a resolução muitas vezes não é simples, porque nem sempre o estabelecimento reconhece sua responsabilidade, impondo ao consumidor o prejuízo.

O mesmo conceito pode ser estendido a estacionamentos de supermercados e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, pagos ou gratuitos.

O que fazer

Especialistas, tanto do Procon como do Idec, orientam o consumidor que enfrentar esse tipo de problema em estacionamentos a guardar o tíquete do estacionamento para comprovar o dia e local, comunicar imediatamente o fato à administração do estacionamento ou shopping, fazer um boletim de ocorrência, detalhando os objetos deixados em seu interior com o respectivo valor, e conseguir testemunhas, se for o caso. É importante pedir imagens de circuito interno de TV.

Depois de tomadas essas providências, o assunto pode ser resolvido de forma administrativa e amigável, diretamente com o shopping. Mas se não houver um acordo, o consumidor tem como opção procurar o Procon, que tem autoridade para intermediar a questão, autuar e punir o estabelecimento, ou procurar o Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas.

Segundo Marchetti, nesses juizados, as causas que envolverem valores de até 20 salário mínimos poderão ser apresentadas pelo próprio consumidor, sem a necessidade de um advogado; nos valores de 20 a 40 salários mínimos é obrigatória a presença de um advogado. Já as ações com valores superiores a 40 salários mínimos devem ser ingressadas na Justiça comum.

O Bourbon não se responsabiliza por você

Uma ocorrência dentro do Shopping Bourbon, no bairro da Pompeia, em São Paulo, ilustra bem os aborrecimentos a que seus consumidores estão expostos. No último dia 14 de julho, a ilustradora Ana Mota teve seu carro furtado nas dependências do estacionamento e dele foram levados equipamentos eletrônicos de trabalho de seu filho, no total superior a R$ 20 mil.

Ela providenciou toda a documentação necessária para a comprovação da ocorrência e, após encaminhá-la à administração, o shopping respondeu depois de vários dias que reembolsaria um total de R$ 5 mil. Não houve acordo, porque o valor oferecido foi muito baixo.

Ao ser procurada, a empresa respondeu por meio de sua assessoria de imprensa que “o shopping não é responsável pela guarda e conservação dos bens pessoais eventualmente deixados no interior do veículo, por ausência de contrato de depósito”.

Para Marchetti, “o fato de não existir um documento físico não significa que não há um contrato de prestação de serviço com o consumidor”.  Segundo ele, os tribunais também já reconhecem esse tipo de situação.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, publicou uma ementa, um resumo de seu entendimento sobre o assunto: “As empresas públicas ou privadas que exploram estacionamentos pagos são partes legítimas para responderem pelos prejuízos causados aos seus usuários por furto ou roubo, tanto do carro como de qualquer dos seus acessórios, pois se trata de risco inerente à atividade comercial.” Está expresso ainda no mesmo documento que a “ocorrência de roubo dentro de estabelecimento particular o dever de guarda, de vigilância e conservação é deste que celebrou contrato de depósito com o condutor do veículo segurado”.

Para o diretor do Procon, causa estranheza o fato de a empresa ter oferecido os R$ 5 mil e depois ter declarado em seu posicionamento que não é responsável pelos bens deixados no interior do veículo. “Se não é responsável, por que ofereceram inicialmente os R$ 5 mil?”, questiona.

No seu entendimento, as empresas costumam oferecer resistência em assumir suas responsabilidades para forçar o consumidor a aceitar qualquer valor, desistindo assim de mover uma ação e se livrando de dor de cabeça e por tanto tempo.  “Os consumidores devem denunciar, não devem abrir mão de seus direitos e devem ir até o fim”, conclui o diretor.

 

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