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há 2 dias por Regina Pitoscia

Veja o que muda com o Cadastro Positivo

Entrou em vigor nesta terça-feira, dia 9, a Lei do Cadastro Positivo. A principal mudança que ela traz é a disponibilidade de uma gama maior de informações sobre o consumidor. Sobre seus hábitos de consumo, pontualidade no pagamento, se fica constantemente inadimplente ou em ocasiões pontuais e assim por diante. Esse tipo de informação já existe hoje, mas com acesso a um grupo muito restrito de instituições financeiras.

Há todo um cronograma para que o cadastro esteja funcionando a todo vapor. Agora a inclusão dos dados no cadastro será automática, de pessoas físicas e jurídicas, devendo atingir 110 milhões de brasileiros. Em um prazo de mais 60 dias, as instituições financeiras terão tempo para fazer a carga de dados do cadastro atual e utilizar as informações; e no dia 8 de agosto deverão fazer comunicado individual aos consumidores/empresas informando sobre os dados que constam em seu nome; a partir de 9 de setembro, eles serão disponibilizados ao mercado.

Trata-se de um histórico de pagamentos dos últimos 13 meses, que ficará disponível e poderá ser usado em qualquer situação que for conveniente ao consumidor, seja na tomada de um crédito ou operação de compra ou venda, desde que haja sua autorização. Detalhe importante, quem não quiser fazer parte desse sistema, no entanto, poderá solicitar a exclusão de suas informações. Assim como poderá também questionar dados que estejam em seu cadastro com os quais ele não concorda.

A grande expectativa é que os juros no crédito venham a cair com o uso do cadastro positivo. E isso porque o risco de calote tende a ser reduzido e o credor terá condições mais precisas e seguras para a concessão de empréstimos e financiamentos.

Além da queda dos juros, a expectativa é que boa parte da população passe a ter acesso a linhas de crédito. Hoje, metade da população adulta no Brasil está negativada, ou seja, tem o nome sujo na praça e por isso não consegue levantar um empréstimo.

A partir de 2020 as empresas de outros segmentos, como telecom, eletricidade, água, gás, deverão passar a enviar as informações de pagamentos ao banco de dados do cadastro positivo.

Dúvidas

Mas há dúvidas no mercado sobre sua implementação de ordem mais prática e espera-se que elas venham a ser esclarecidas por regulamentação do Banco Central. Por exemplo, como será o formulário de inclusão e exclusão do consumidor no cadastro, que deverá expressamente autorizar a consulta aos seus dados. Ele poderá sair e entrar no cadastro quantas vezes desejar.  Nem como será manifestada a sua discordância sobre a sua avaliação dentro do sistema.

Não estão também definidos como serão os critérios que vão compor o score (nota) do consumidor; como ele poderá solicitar retificação de dados com os quais não concordar; qual a instância que poderá acionar caso se sinta prejudicado. Nesse caso, de acordo com o professor Leonardo Roscoe Bessa, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), a tendência é que o consumidor procure a Justiça e o Procon, uma vez que poderá ter amparo da lei da defesa do consumidor.

O novo cadastro vem sendo elogiado especialmente por setores do mercado financeiro, pela perspectiva de que mais pessoas tenham acesso ao crédito, a juros mais baixos. O maior receio das entidades de defesa do consumidor está ligado à segurança e ao uso de informações dos consumidores que compõem o banco de dados.

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